O vereador é peça-chave na administração pública municipal. Ele é eleito para representar a população e tem a missão de legislar e fiscalizar as ações do Executivo, além de zelar pela aplicação dos recursos públicos de forma correta. No entanto, em muitas cidades brasileiras, essa função essencial acaba se confundindo com práticas como o assistencialismo e, em alguns casos, com esquemas irregulares como as chamadas rachadinhas.
Obrigações legais de um vereador
A função do vereador é regida pela Constituição Federal e pelas leis orgânicas dos municípios. Entre suas obrigações principais estão:
- Elaboração de leis municipais: criação de normas e regulamentos de interesse local, como leis de trânsito, educação e saúde.
- Fiscalização do Executivo: acompanhar a execução do orçamento e fiscalizar o prefeito e seus secretários, garantindo que os recursos públicos sejam bem aplicados.
- Aprovação de projetos de lei e orçamento: votar leis e definir como será distribuído o orçamento do município.
- Atendimento à comunidade: manter um diálogo próximo com os cidadãos, ouvindo demandas e trazendo soluções para os problemas do cotidiano.
Assistencialismo: além das funções oficiais
Apesar das atribuições descritas, é comum que vereadores assumam um papel assistencialista, fornecendo bens ou serviços diretamente à população. São ações como doação de cestas básicas, pagamento de contas de água ou luz e até intermediação para consultas médicas. Embora isso pareça um gesto de solidariedade, o assistencialismo é criticado por diversos especialistas, pois cria uma relação de dependência entre eleitores e políticos.
A prática acaba desviando o foco das verdadeiras funções legislativas e pode ser usada como estratégia de troca de favores em período eleitoral. Em vez de lutar por políticas públicas efetivas, alguns vereadores preferem ações pontuais que geram impacto imediato, mas não resolvem os problemas de forma estrutural.
O esquema das rachadinhas: um crime travestido de acordo
Outro problema que tem aparecido em investigações e denúncias é o esquema conhecido como rachadinha. Esse tipo de fraude acontece quando um parlamentar exige que assessores devolvam parte dos seus salários em troca da manutenção dos cargos comissionados. Embora as rachadinhas já tenham sido mais associadas a gabinetes estaduais e federais, também há indícios de sua prática em câmaras municipais.
Esse esquema é considerado crime, pois se configura como peculato – a apropriação indevida de recursos públicos. Além de ser uma grave violação da lei, a prática enfraquece o serviço público, já que os funcionários não são escolhidos por mérito, mas pela disposição de participar do esquema.
As consequências para a democracia
A mistura entre assistencialismo e práticas ilícitas, como as rachadinhas, afeta diretamente a confiança do eleitor na política. Quando um vereador se dedica mais ao assistencialismo ou entra em esquemas corruptos, ele abdica de suas funções legislativas, prejudicando o desenvolvimento da cidade e o bem-estar dos cidadãos.
Para combater essas práticas, é essencial que a população conheça o papel do vereador e acompanhe de perto o trabalho dos parlamentares, cobrando transparência e integridade. A fiscalização pela sociedade e por órgãos como o Ministério Público é fundamental para evitar que as câmaras municipais se tornem palco de ilegalidades e favorecimentos pessoais.
Conclusão
O vereador tem uma missão fundamental para a democracia e a qualidade de vida nas cidades. No entanto, a prática do assistencialismo e os esquemas de rachadinhas comprometem sua função e perpetuam desigualdades. A solução passa por uma política mais transparente, pelo engajamento da população e pelo fortalecimento das instituições de controle, garantindo que cada vereador cumpra seu papel em prol do interesse público, sem desviar para práticas ilícitas e eleitoreiras.
Com eleições municipais se aproximando, é essencial que os eleitores estejam atentos aos discursos e ações dos candidatos, evitando apoiar aqueles que trocam promessas vazias e favores por votos, e cobrando propostas que tragam mudanças estruturais para suas comunidades.
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